Inventário Gratuito: Como Fazer pela Defensoria Pública

Sim, é possível fazer inventário de graça. Famílias com renda de até 3 salários mínimos (R$ 4.854,00 em 2026) podem obter assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública, com isenção de honorários advocatícios e custas judiciais. O processo é judicial e pode levar de 1 a 3 anos.

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Quem Tem Direito ao Inventário Gratuito?

O inventário gratuito é um direito constitucional das pessoas que não podem arcar com os custos do processo. A Defensoria Pública é o órgão responsável por prestar essa assistência jurídica.

Critérios para Atendimento pela Defensoria Pública

Renda familiar: Até 3 salários mínimos (R$ 4.854,00 em 2026)
Patrimônio pessoal: Compatível com a situação de hipossuficiência
Declaração: Necessário assinar declaração de hipossuficiência
Análise individual: Cada caso é avaliado pela equipe da Defensoria

Importante: O critério de renda pode variar conforme o estado. Em São Paulo, a Defensoria Pública avalia a situação socioeconômica de forma global, considerando despesas essenciais da família.

O Que é Gratuito no Inventário pela Defensoria?

Quando o inventário é feito pela Defensoria Pública, diversos custos são eliminados ou reduzidos:

Custos Eliminados

Honorários advocatícios (advogado da Defensoria)
Custas judiciais (com gratuidade de justiça)
Emissão de algumas certidões
Custas de registro (em alguns casos)

Custos que Podem Permanecer

ITCMD (imposto estadual sobre herança)
Emolumentos de registro de imóvel
Certidões negativas de débitos
Avaliação de bens (se necessária)

Isenção de ITCMD em São Paulo

Em SP, existe isenção de ITCMD para transmissão de imóvel residencial único de até 2.500 UFESPs (aproximadamente R$ 86.000 em 2026) quando destinado à moradia da família. Para patrimônios maiores, o ITCMD pode ser parcelado em até 12 vezes.

Passo a Passo: Como Solicitar Inventário pela Defensoria

Procure a Defensoria Pública

Vá até a unidade da Defensoria Pública mais próxima da sua residência. Em São Paulo, é possível agendar atendimento pelo site www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340. Leve documentos pessoais e comprovante de renda.

Triagem Socioeconômica

A Defensoria fará uma avaliação da sua situação financeira para confirmar que você se enquadra nos critérios de atendimento gratuito. Leve comprovantes de renda, despesas e declaração de IR (se houver).

Reúna os Documentos

O defensor público orientará sobre todos os documentos necessários. Você precisará da certidão de óbito, documentos dos herdeiros, documentos dos bens e comprovantes de endereço.

Entrada da Ação Judicial

A Defensoria Pública ingressa com a ação de inventário judicial com pedido de gratuidade de justiça. Todos os herdeiros devem ser qualificados na petição inicial.

Acompanhamento do Processo

O defensor público acompanha todo o trâmite processual. O inventário judicial segue etapas como nomeação de inventariante, avaliação de bens, pagamento de ITCMD e partilha.

Sentença e Registro

Após a partilha homologada pelo juiz, é emitido o formal de partilha, que deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis para transferência dos bens.

Documentos Necessários para Inventário Gratuito

Mesmo no inventário gratuito, é preciso reunir a documentação completa. Veja a lista:

Documentos do Falecido

Certidão de óbito (original)
RG e CPF
Certidão de casamento ou nascimento
Última declaração de Imposto de Renda
Certidão negativa da Receita Federal

Documentos dos Herdeiros

RG e CPF de todos os herdeiros
Certidão de nascimento ou casamento
Comprovante de residência atualizado
Comprovante de renda (contracheque, declaração)
Declaração de hipossuficiência

Documentos dos Bens

Escritura ou matrícula de imóveis
IPTU atualizado
CRLV de veículos
Extratos bancários na data do óbito
Documentos de outros bens

Defensoria Pública vs Advogado Particular: Comparação

Para ajudá-lo a decidir o melhor caminho, comparamos as duas opções:

Aspecto	Defensoria Pública	Advogado Particular
Custo com advogado	Gratuito	6% a 20% do patrimônio
Custas processuais	Isentas (gratuidade)	Pagas pelo cliente
Tipo de inventário	Judicial (obrigatório)	Judicial ou extrajudicial
Prazo estimado	1 a 3 anos (ou mais)	30 dias a 1 ano
Atendimento	Por ordem de chegada/agendamento	Personalizado e imediato
ITCMD	Depende de isenção estadual	Depende de isenção estadual
Requisito de renda	Até 3 salários mínimos	Sem restrição
Flexibilidade	Limitada (alta demanda)	Alta (dedicação ao caso)

Vantagens e Desvantagens do Inventário Gratuito

Vantagens

Sem custo com honorários advocatícios
Isenção de custas judiciais
Assistência jurídica profissional
Possibilidade de isenção de ITCMD
Acesso à justiça garantido pela Constituição

Desvantagens

Demora significativa (1 a 3 anos ou mais)
Alta demanda e filas de espera
Apenas inventário judicial (mais lento)
Menor flexibilidade de atendimento
Risco de multa por atraso no inventário

Cuidado com a Multa por Atraso

O inventário deve ser aberto em até 60 dias após o óbito. Se esse prazo for ultrapassado, incide multa de 10% a 20% sobre o ITCMD (dependendo do estado). Mesmo buscando a Defensoria, procure iniciar o processo o mais rápido possível para evitar essa penalidade.

Alternativa: Advogado Particular com Condições Acessíveis

Se você não se enquadra nos critérios da Defensoria Pública ou precisa de um inventário mais rápido, saiba que contratar um advogado particular pode ser mais acessível do que você imagina.

Parcelamento de Honorários

Muitos escritórios oferecem parcelamento dos honorários em até 12 vezes ou mais, tornando o custo mais acessível ao longo do tempo.

Inventário Extrajudicial

Quando todos os herdeiros são maiores e concordam com a partilha, o inventário pode ser feito em cartório em 30 a 90 dias, muito mais rápido que o judicial.

Pagamento Vinculado à Partilha

Alguns escritórios aceitam receber os honorários após a conclusão do inventário, quando os bens já foram partilhados entre os herdeiros.

Gratuidade de Justiça

Mesmo com advogado particular, é possível pedir gratuidade de justiça se a família não tiver condições de arcar com as custas processuais.

Quanto Tempo Demora Cada Tipo de Inventário?

Tipo	Prazo Estimado	Observação
Defensoria Pública	1 a 3 anos	Pode chegar a 5 anos em casos complexos
Judicial (advogado particular)	6 meses a 2 anos	Depende da complexidade e vara
Extrajudicial (cartório)	30 a 90 dias	Mais rápido, requer acordo entre herdeiros

Sabemos que o momento é difícil

Lidar com inventário logo após a perda de um ente querido é muito difícil. Mas quanto antes o processo for iniciado, menores serão os custos (evitando multas) e mais rápido a família poderá regularizar sua situação patrimonial. Estamos aqui para ajudar, seja orientando sobre a Defensoria ou oferecendo condições acessíveis de pagamento.

Onde Encontrar a Defensoria Pública

A Defensoria Pública está presente em todos os estados brasileiros. Veja como encontrar a unidade mais próxima:

Contatos da Defensoria Pública de São Paulo

Telefone: 0800-773-4340 (ligação gratuita)
Site: www.defensoria.sp.def.br
Atendimento presencial: Diversas unidades na capital e interior
Agendamento online: Disponível pelo site oficial

Para outros estados, procure "Defensoria Pública" seguido do nome do seu estado no Google.

Perguntas Frequentes

É possível fazer inventário de graça?

Sim. Famílias com renda de até 3 salários mínimos podem fazer inventário gratuitamente pela Defensoria Pública. Nesse caso, não há pagamento de honorários advocatícios, e é possível obter isenção de custas judiciais e, em alguns casos, do ITCMD.

Quem tem direito ao inventário gratuito pela Defensoria Pública?

Têm direito ao atendimento gratuito da Defensoria Pública as pessoas que comprovem renda familiar de até 3 salários mínimos (R$ 4.854,00 em 2026). O critério pode variar conforme o estado e a análise socioeconômica feita pela Defensoria.

Quanto tempo demora um inventário pela Defensoria Pública?

O inventário pela Defensoria Pública costuma demorar entre 1 e 3 anos, podendo chegar a 5 anos em casos mais complexos. Isso porque a Defensoria atende um grande volume de casos e os inventários judiciais são naturalmente mais lentos que os extrajudiciais.

Quais documentos preciso para fazer inventário gratuito?

Os principais documentos são: certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros, certidão de casamento do falecido, documentos dos bens (escrituras, CRLVs, extratos bancários), comprovante de renda dos herdeiros e comprovante de residência.

Existe isenção de ITCMD para inventário gratuito?

Em São Paulo, existe isenção de ITCMD para imóvel residencial único de até 2.500 UFESPs (aproximadamente R$ 86.000 em 2026) quando destinado à moradia da família. Para patrimônios maiores, é possível parcelar o ITCMD. Cada estado tem regras próprias de isenção.